Revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo

6 de julho de 2021

Após a entrada em vigor do Estatuto da Cidade, foi aprovado o Plano Diretor Estratégico (PDE) do município de São Paulo em 2002 por meio da Lei Municipal 13.430/2002. Em 2014 o PDE foi revisado em função do ciclo decenal para revisão de planos diretores estipulado pelo Estatuto da Cidade, resultando na Lei Municipal 16.050/2014. Nessa revisão, o PDE passou por um significativo aprimoramento, tanto das estratégias de ordenamento territorial, quanto dos instrumentos nele previstos.

Resumo do Projeto

O Município de São Paulo aprovou o Plano Diretor Estratégico (PDE) em 13 de setembro de 2002, pouco mais de um ano após a aprovação do Estatuto da Cidade. Naquele momento São Paulo tinha um marco legal da política urbana defasado, com um plano diretor vigente elaborado em 1988 (e aprovado por decurso de prazo) e uma lei de zoneamento concebida em 1972, que tinha passado por algumas revisões, mas sem passar por mudanças profundas, mesmo com o advento da nova Constituição Federal de 1988 e mesmo o município tendo passado por um crescimento vertiginoso ao longo das décadas de 1970, 1980 e 1990. Esse crescimento combinou forte pressão pela ocupação das áreas de preservação ambiental ao redor dos mananciais e significativa valorização imobiliária das áreas centrais e providas de serviços urbanos, infraestrutura e empregos. Sem nos aprofundarmos nas dinâmicas sociais, econômicas e físico-territoriais ocorridas, podemos dizer que era urgente a revisão do marco legal da política urbana no Município de São Paulo, ainda mais com a nova agenda urbana proposta pelo Estatuto.

O PDE de 2002 instituiu um conjunto de instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, tais como o parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC); o IPTU progressivo no tempo; as zonas especiais de interesse social (ZEIS); a outorga onerosa do direito de construir (OODC); as operações urbanas consorciadas (OUC); a transferência do direito de construir (TDC); o direito de preempção; dentre outros.

O PDE de 2014 foi elaborado num contexto em que o prazo decenal de vigência do PDE de 2002 tinha vencido, sendo necessária sua revisão conforme previsto no Estatuto da Cidade. Além disso, o PDE de 2002 sofreu uma tentativa de revisão em 2007 que foi suspensa pela Justiça devido ao escopo de revisão ter sido maior do que previsto pelo próprio plano e a Prefeitura não ter promovido o adequado processo participativo.

O processo de revisão do PDE foi amplamente participativo, tendo envolvido mais de 25 mil participantes e mais de 10 mil contribuições em mais de 100 audiências públicas. Além disso, cabe destacar os seguintes aspectos do processo participativo:

▪ intensa mobilização de todos os segmentos da sociedade, com destaque para os movimentos sociais de moradia popular;

▪ fortalecimento do Conselho Municipal de Política Urbana como principal instância de representação da sociedade nos temas da política urbana;

▪ existência de uma relatoria na Câmara Municipal qualificada e também disposta a garantir a incorporação dos ideais e instrumentos do Estatuto na etapa de tramitação no legislativo;

▪ a instituição de um portal na internet (Gestão Urbana) para proporcionar ampla transparência das informações sobre os trabalhos e propostas de revisão.

Ao longo de todo o processo de revisão do Plano a prefeitura definiu de 10 estratégias que organizam conceitos, diretrizes e instrumentos a serem aplicados para alcance dos seus objetivos e metas:

1 - Socializar os ganhos da produção da cidade

2 - Assegurar o direito à moradia digna para quem precisa

3 - Melhorar a mobilidade urbana

4 - Qualificar a vida urbana dos bairros

5 - Orientar o crescimento da cidade nas proximidades do transporte público

6 - Reorganizar as dinâmicas metropolitanas

7 - Promover o desenvolvimento econômico da cidade

8 - Incorporar a agenda ambiental ao desenvolvimento da cidade

9 - Preservar o patrimônio e valorizar as iniciativas culturais

10 - Fortalecer a participação popular nas decisões dos rumos da cidade.

Com intuito de buscar uma melhor divulgação do PDE, a Prefeitura do Município de São Paulo elaborou uma publicação denominada “Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014: Texto da lei ilustrado”.

Para melhor descrever a experiência de revisão do PDE, vamos utilizar essas 10 estratégias.

Galeria do Projeto

Galeria Comparativa

Antes

Depois

Previsão legal

A revisão do PDE decorre da exigência prevista no Estatuto da Cidade, mais especificamente o § 3º do artigo 40 da Lei Federal 10.257/01.

Objetivos

Os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do PDE 2014 constam dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei Municipal 16.050/14. Para simplificar a descrição desses conteúdos, tomou-se por base as 10 estratégias que orientaram o processo de revisão do PDE, conforme segue:

1 - Socializar os ganhos da produção da cidade
2 - Assegurar o direito à moradia digna para quem precisa
3 - Melhorar a mobilidade urbana
4 - Qualificar a vida urbana dos bairros
5 - Orientar o crescimento da cidade nas proximidades do transporte público
6 - Reorganizar as dinâmicas metropolitanas
7 - Promover o desenvolvimento econômico da cidade
8 - Incorporar a agenda ambiental ao desenvolvimento da cidade
9 - Preservar o patrimônio e valorizar as iniciativas culturais
10 - Fortalecer a participação popular nas decisões dos rumos da cidade.

Assim, pode-se dizer que essas 10 estratégias resumem os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do PDE 2014.

Descrição básica da experiência

Considerando as 10 estratégias que orientaram o processo de revisão do PDE, foram definidos instrumentos, parâmetros urbanísticos e procedimentos para viabilizar cada uma delas.

1 - Socializar os ganhos da produção da cidade
Para viabilizar essa estratégia o PDE previu os seguintes instrumentos e procedimentos principais:
▪    Instituição do coeficiente de aproveitamento básico igual a 1 em quase toda a macrozona de estruturação e qualificação urbana e definição de coeficientes de aproveitamento máximo diferenciados conforme macrozonas e os Eixos de Estruturação da Qualificação Urbana (ver Quadros 2 e 2A anexos ao PDE, que mostram os principais parâmetros urbanísticos).
▪    Como decorrência do item anterior, previsão da incidência do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir sobre o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico (ver artigo 117 e Quadros 5, 6 e 14 da Lei Municipal 16.050/14 que demonstram os elementos da fórmula de cálculo da contrapartida financeira). Importante esclarecer que esta fórmula é diferente daquela aplicada no PDE de 2002, tendo passado por significa atualização dos seus elementos integrantes. Também é importante ponderar que o artigo 116 da Lei Municipal. 16.050/14 define que o potencial construtivo adicional (aquele praticado acima do coeficiente de aproveitamento básico) é bem jurídico dominical, de titularidade da Prefeitura, com funções urbanísticas e socioambientais.
▪    Instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB para destinação dos recursos da outorga onerosa, sendo prevista a destinação de no mínimo 30% para habitação de interesse social e 30% para transporte público coletivo.
▪    Aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e do IPTU progressivo no tempo para imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados. Para tanto, foram definidos os conceitos de imóvel não edificado, imóvel subutilizado e imóvel não utilizado, regras para a notificação e o território de incidência do instrumento (ver figura 2).
▪    Aplicar a Cota de Solidariedade, que consiste na destinação de 10% de área construída para HIS em empreendimentos com mais de 20.000m² de área construída computável.

2 - Assegurar o direito à moradia digna para quem precisa
Para viabilizar essa estratégia o PDE previu os seguintes instrumentos e procedimentos principais:
▪    Redefinição dos conceitos de HIS e HMP, sendo instituídas duas modalidades de HIS, HIS 1 (destinada a famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.172,00) e HIS 2 (destinada a famílias com renda familiar mensal superior a R$ 2.172,00 e igual ou inferior a R$ 4.344,00).
▪    Definição de 5 tipos de Zonas Especiais de Interesse Social (ver Figura 3 e Quadro 3 e 4 anexos ao PDE).
▪    Ampliação da demarcação de ZEIS no território (ver mapas 4 e 4A).
▪    Previsão de percentual mínimo de 30% do FUNDURB para HIS, com priorização para aquisição de terrenos localizados em ZEIS-3 (áreas com ocorrência de imóveis ociosos, subutilizados, não utilizados, encortiçados ou deteriorados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e infraestrutura).
▪    Definição de instrumentos de regularização fundiária de interesse social.
▪    Definição de diretrizes para o Plano Municipal de Habitação.

3 - Melhorar a mobilidade urbana
Para viabilizar essa estratégia o PDE previu os seguintes instrumentos e procedimentos principais:
▪    Intensa priorização do transporte público coletivo e do transporte não motorizado em relação ao transporte individual motorizado, com definição da rede básica de transporte (ver Mapa 9 anexo ao PDE), prevendo ampliação dos corredores de ônibus e das linhas de trem e metrô. Além disso, também foi previsto percentual mínimo de 30% do FUNDURB para investimento em transporte.
▪    Adoção de medidas para o desestimulo ao uso do automóvel particular, dentre elas, a redução da exigência de vagas nas novas edificações.
▪    Fomento ao transporte ativo por meio da previsão da obrigatoriedade de bicicletários e vestiários para usuários de bicicleta nos novos empreendimentos (dispositivo previsto na Lei Municipal 16.402/16).
▪    Incentivo à instalação de edifícios-garagem localizados em locais de intermodalidade estratégica (pontas das linhas de trem e metrô e estações que fazem a conexão/transição entre centro expandido e periferia da cidade - dispositivo previsto na Lei Municipal 16.402/16).

4 - Qualificar a vida urbana dos bairros
Para viabilizar essa estratégia o PDE previu os seguintes instrumentos e procedimentos principais:
▪    Limitação do adensamento demográfico e construtivo por meio da definição de limite de gabarito de altura máxima (28m, térreo e mais 8 andares) fora dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana.
▪    Intensa diversificação do uso do solo.
▪    Previsão dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras.

5 - Orientar o crescimento da cidade nas proximidades do transporte público
Para viabilizar essa estratégia o PDE previu os seguintes instrumentos e procedimentos principais:
▪    Instituição dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana (ver mapas 3 e 3A do PDE e Figura 4), com a respectiva demarcação no território e definição de parâmetros urbanísticos básicos (ver Quadro 2 do PDE).
▪    Previsão de incentivos e parâmetros qualificadores da forma urbana resultante do maior adensamento construtivo, de modo a viabilizar os preceitos da mobilidade urbana sustentável (ver Figura 4):
-    Cota parte máxima de terreno por unidade: tem o objetivo de promover o adensamento populacional, uma vez que acaba limitando o tamanho dos apartamentos e obriga um maior número de unidades habitacionais no mesmo lote.
-    Fruição pública: busca incentivar a circulação de pedestres dentro do lote e dinamizar o espaço público da calçada.
-    Fachada ativa: busca incentivar usos não residenciais no térreo dos edifícios de modo a promover melhor interação entre espaço público e privado e contribuir com a dinamização do espaço público da calçada.
-    Uso misto: busca incentivar a mescla de usos de modo a reduzir os deslocamentos na cidade e também contribuir com a dinamização do espaço público.
-    Alargamento de calçada (5m): trata-se de condicionar o recuo frontal das edificações a formar uma calçada com largura mínima de 5m. É uma medida que contribui com a circulação de pedestres.
-    Limite de vedação do fechamento do lote: tem por objetivo limitar a existência de muros de modo a tornar a interface entre espaço público e privado mais agradável ao pedestre (com aberturas e tratamento paisagístico, por exemplo).
-    Limite do número mínimo de vagas de estacionamento: além de não exigir mais vagas obrigatórias para o uso residencial, a área não computável destinada às vagas de estacionamento foi reduzida, assim como a exigência de número mínimo de vagas para o uso não residencial.
▪    Desestimulo ao uso do automóvel particular por meio da anulação da exigência de vagas nas novas edificações (não é mais obrigatória a destinação de vagas de garagem nos novos empreendimentos nos eixos).

6 - Reorganizar as dinâmicas metropolitanas e 7 - Promover o desenvolvimento econômico da cidade
Para viabilizar essas estratégias o PDE previu os seguintes instrumentos e procedimentos principais:
▪    Instituição do Projeto de Intervenção Urbana (PIU), que tem por objetivo definir a estratégia de transformação de territórios prioritários localizados na Macroárea de Estruturação Metropolitana. Para tanto, o PIU deve prever instrumentos para sua viabilização, dentre eles a Operação Urbana Consorciada e as Áreas de Intervenção Urbana (AIU).
▪    Definição da Macroárea de Estruturação Metropolitana, com previsão dos projetos de intervenção urbana prioritários a serem encaminhados para a Câmara Municipal: Arco Tamanduateí (2015), Arco Tietê (2016), Arco Jurubatuba (2017) e Arco Pinheiros (2018). Ver Figura 5 e mapa 2A do PDE.
▪    Definição de incentivos para desenvolvimento econômico nas áreas periféricas com forte integração com municípios da região metropolitana: Cupecê, Rio Verde Jacu, Noroeste e Fernão Dias (ver mapa 2A do PDE). Por exemplo, não há cobrança de contrapartida financeira da outorga onerosa do direito de construir para usos não residenciais nestes territórios incentivados.
▪    Preservação das atividades industriais e de logística inseridas no perímetro urbano, de modo a manter os empregos industriais de modo articulado à sua modernização.

8 - Incorporar a agenda ambiental ao desenvolvimento da cidade
Para viabilizar essa estratégia o PDE previu os seguintes instrumentos e procedimentos principais:
▪    Ampliação dos parques (ver mapa 5 e Quadro 7 do PDE).
▪    Definição da área rural (ver mapa 1A do PDE).
▪    Previsão de zoneamento ambiental, por meio da Zona Especial de Preservação - ZEP, Zona Especial de Preservação Ambiental - ZEPAM, do Sistema de Áreas Públicas, Áreas Verdes e Espaços Livres - SAPAVEL e do Plano Municipal da Mata Atlântica.
▪    Mapeamento das áreas de risco (ver mapa 10 do PDE).
▪    Instituição da Quota Ambiental (dispositivo previsto na Lei Municipal 16.402/16).

9 - Preservar o patrimônio e valorizar as iniciativas culturais
Para viabilizar essa estratégia o PDE previu os seguintes instrumentos e procedimentos principais:
▪    Instituição da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC).
▪    Fortalecimento do instrumento da Transferência do Direito de Construir para contribuir com a preservação cultural e ambiental.
▪    Criação dos territórios de interesse da cultura e da paisagem – TICP.

10 - Fortalecer a participação popular nas decisões dos rumos da cidade.
Para viabilizar essa estratégia o PDE previu os seguintes instrumentos e procedimentos principais:
▪    Reorganização do sistema municipal de planejamento urbano, com fortalecimento dos órgãos colegiados de participação da sociedade, sendo definido procedimento eleitoral para definição das entidades de representação da sociedade (ver Figura 6).
▪    Reafirmação dos instrumentos de participação da sociedade, como audiências, plebiscitos e iniciativa popular de planos, projetos e leis.
▪    Criação de sistema de monitoramento do PDE.
▪    Fortalecimento do sistema de informações municipais, com destaque para o Portal Geosampa.

Abrangência territorial

Totalidade do território do município, a saber, 1.500km². Ver figura 1.

Regulamento relacionado

Além da Lei Municipal 16.050/14, que trata da revisão do Plano Diretor Estratégico, foram aprovadas as seguintes leis e decretos, como parte da revisão do marco regulatório da política urbana municipal (considerar atualizações subsequentes): Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014 – Função Social da Propriedade; Decreto nº 55.750, de 4 de dezembro de 2014 – Conselho Municipal de Política Urbana; Decreto nº 55.888, de 4 de fevereiro de 2015 – Regras para expedição da Transferência de Certidão de Potencial Construtivo; Decreto nº 55.955, de 26 de fevereiro de 2015 – Regras para implantação de equipamentos públicos sociais; Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015 – Aplicação de conceitos e regras vinculadas ao licenciamento de edificações; Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015 – Estabelece procedimentos comuns relativos aos órgãos CMPU, CTLU, CPPU, CMPT e CAIAF, todos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; Decreto nº 56.538, de 23 de julho de 2015 – Dispõe sobre licenciamento de edificações, em especial procedimentos para a aplicação da Cota de Solidariedade; Decreto nº 56.589, de 10 de novembro de 2015 – Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo; Decreto nº 56.701, de 9 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a disponibilização de dados do cadastro fiscal imobiliário no portal de informações geográficas e geoespaciais da Prefeitura do Município de São Paulo – GeoSampa; Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 – Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo; Decreto nº 56.901, de 30 de março de 2016 – Dispõe sobre a elaboração de Projeto de Intervenção Urbana (PIU), nos termos do disposto no artigo 134 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico); Decreto Nº 57.377, de 11 de outubro de 2016 - Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, nos termos das Leis nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, e nº 16.402, de 22 de março de 2016 – LPUOS; Decreto nº 57.490, de 5 de dezembro de 2016 – Regulamenta o monitoramento e avaliação da implementação do Plano Diretor Estratégico previsto nos artigos 356, 357, 358 e 359 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; Lei nº 16.587, de 12 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a autogestão na moradia e dá outras providências; Decreto nº 57.535, de 15 de dezembro de 2016 – Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE; Decreto nº 57.536, de 15 de dezembro de 2016 – Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente, prevista nos artigos 124 e 125 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo – PDE; Decreto nº 57.537, de 16 de dezembro de 2016 – Regulamenta os artigos 344 a 346 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, instituindo os Planos Regionais das Subprefeituras, elaborados a partir dos princípios e diretrizes nele estabelecidos, articulado à revisão da nova disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo instituída pela Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; bem como orienta a elaboração e aplicação dos Planos de Ação das Subprefeituras; Decreto nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016 – Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE; Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017 – Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo – CEUSO; Decreto nº 58.611, de 24 de janeiro de 2019 – Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002; Decreto nº 59.166, de 30 de dezembro de 2019 – Atualiza os valores previstos no Quadro 14 – Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014.

Órgãos públicos envolvidos

O processo de revisão do PDE envolveu diversos órgãos públicos municipais, conforme descrito adiante. Coordenação geral: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Secretarias Municipais: Controladoria Geral do Município; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Comunicação; Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras; Secretaria Municipal de Cultura; Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo; Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Esportes; Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Habitação; Secretaria Municipal de Igualdade Racial; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana; Secretaria Municipal de Licenciamento; Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência; Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; Secretaria Municipal de Relações Governamentais; Secretaria Municipal de Relações Internacionais e Federativas; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Segurança Pública; Secretaria Municipal de Serviços; Secretaria Municipal de Transportes; Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente. Subprefeituras: Aricanduva/Vila Formosa; Butantã; Campo Limpo; Capela do Socorro; Casa Verde; Cidade Ademar; Cidade Tiradentes; Ermelino Matarazzo; Freguesia do Ó/Brasilândia; Guaianases; Ipiranga; Itaim Paulista; Itaquera; Jabaquara; Jaçanã/Tremembé; Lapa; M’Boi Mirim; Mooca; Parelheiros; Penha; Perus; Pinheiros; Pirituba/Jaraguá; Santana/Tucuruvi; Sapopemba; Santo Amaro; São Mateus; São Miguel Paulista; Sé; Vila Maria/Vila Guilherme; Vila Mariana; Vila Prudente. Outros Órgãos Municipais: Autoridade Municipal de Limpeza Urbana; Companhia de Engenharia de Tráfego; Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo; Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos; Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo; Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo; São Paulo Negócios; São Paulo Obras; São Paulo Transportes; São Paulo Turismo; São Paulo Urbanismo. Conselhos Municipais: Conselho da Cidade; Conselho Municipal de Política Urbana; Câmara Técnica de Legislação Urbanística; Comissão de Proteção à Paisagem Urbana; Conselhos Participativos Municipais das 32 Subprefeituras; Conselhos de Políticas Setoriais. Câmara Municipal de São Paulo: Vereadores da 16ª Legislatura (2013-2016) e Comissão de Política Urbana Metropolitana e Meio Ambiente. No caso do monitoramento da implementação do PDE, cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (hoje Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento).

Recursos financeiros envolvidos

Informação não disponível, mas importante esclarecer que não se identificou contratação de serviços técnicos especializados para subsidiar a revisão do PDE.

Recursos humanos envolvidos

Não se dispõe do detalhamento do perfil e da quantidade de profissionais envolvidos, uma vez que a revisão do plano mobilizou de forma expressiva o contingente de servidores municipais conforme os órgãos públicos municipais descritos.

Recursos tecnológicos envolvidos

Foram utilizados os recursos tecnológicos próprios e disponíveis na prefeitura, não sendo possível detalhar a quantidade e os tipos de softwares e hardwares envolvidos.

Base de dados utilizada

A principal plataforma utilizada foi o Portal Geosampa, em especial o mapa cadastral da cidade. Trata-se de um sistema que integra diferentes informações georreferenciadas cadastrais e fiscais numa base unificada que permite o cruzamento de diversos dados. Por exemplo, toda a cartografia do PDE consta do Portal Geosampa (http://geosampa.prefeitura.sp.gov.br)

Mecanismo de funcionamento

Com relação ao instrumento da outorga onerosa do direito de construir, observar a Figura 7.

Com relação aos instrumentos do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e IPTU progressivo no tempo, observar a Figura 2.

Com relação ao instrumento da Transferência do Direito de Construir, ver Figura 8.

Com relação à Cota de Solidariedade, observar a Figura 9.

Com relação ao Projeto de Intervenção Urbana (PIU), ver Figura 10.

Outras informações relevantes

O Plano Diretor Estratégico (PDE) de 2014 foi reconhecido internacionalmente pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) como uma experiência relevante e de acordo com os marcos internacionais de sustentabilidade.

Dados quantitativos

Outorga onerosa do direito de construir (arrecadação): ver Figuras 11 e 18.

Instrumentos de cumprimento da função social da propriedade (evolução imóveis notificados, dos imóveis que cumpriram a função social e dos imóveis com incidência do IPTU progressivo no tempo): ver Figura 12.

Total de empreendimentos que utilizaram a Cota de Solidariedade: 5

Evolução da aprovação de projetos de HIS: ver Figura 14.

Evolução de empreendimentos nos eixos: ver Figuras 15, 16, 17 e 18.

Evolução da transferência do direito de construir: ver Figura 19.

Evolução da implantação de parques:
▪    Parques que mudaram o status de Implantação para Existente: Parque Clube do Chuvisco (localizado na subprefeitura de Santo Amaro, foi inaugurado em 2017 e sua área total é de 37.050,28 m²); Parque Linear Feitiço da Vila Fase 1 (localizado na subprefeitura do Campo Limpo, foi inaugurado em 2015 e sua área total é de 38.239,29 m²); Parque Chácara do Jockey (localizado na subprefeitura do Butantã, foi inaugurado em 2016 e sua área total é de 146.089,27 m²).
▪    Parques que mudaram o status de em Planejamento para em Implantação: Parque Fazenda da Juta (localizado na subprefeitura de Sapopemba, está em implantação desde 2018 e tem área total de 66.194,25 m²); Parque Jardim Apurá (está localizado na subprefeitura Cidade Ademar – é conhecido como Parque dos Búfalos -, está em implantação desde 2018 e conta com uma área total de 994.929,38 m²); Parque Natural Cabeceiras do Aricanduva Fase 1 (localizado na subprefeitura de São Mateus, está em implantação desde 2018 e conta com uma área total de 59.096,84 m²); Parque Natural Cabeceiras do Aricanduva Fase 2 (localizado na subprefeitura de São Mateus, está em implantação desde 2018 e conta com uma área total de 2.422.482,71 m²); Parque Nacional Alto da Boa Vista (localizado na subprefeitura de Santo Amaro, está em implantação desde 2017 e conta com uma área total de 10.263,38 m².).
▪    Parques existentes que fecharam e passaram para a situação de em implantação devido à ordem judicial: Parque Jacques Cousteau (localizado na subprefeitura de Capela do Socorro, era existente em 2014, mas devido à pendência judicial foi fechado em 2015 e está em situação de implantação); Parque Vila Jacuí (Jardim Primavera) Fase 1 (localizado na subprefeitura de São Miguel, parque era existente em 2014, mas devido à pendência judicial foi fechado em 2015 e está em situação de implantação).
▪    Parques que a implantação foi interrompida no período analisado e o status alterado para “em Planejamento”: Parque Linear Água Vermelha - Fase 2 (localizado na subprefeitura Itaim Paulista, estava em implantação em 2014, no entanto, não houve ação para a implantação do parque; Parque Linear Guaratiba (41.573,2 m²): lcalizado na subprefeitura de Guaianases, estava em implantação em 2014 e teve a DUP vencida; Parque Linear Guaratiba - Fase 2 (575.523,84 m²): localizado na subprefeitura Guaianases, estava em implantação em 2014.

Dados qualitativos

Com relação à estratégia de socializar os ganhos da produção da cidade, podemos destacar os seguintes resultados:
▪    Efetivação da aplicação do instrumento da outorga onerosa do direito de construir, com evolução da arrecadação de recursos financeiros oriundos das contrapartidas financeiras (ver Figura 11).
▪    Efetivação da notificação de imóveis subutilizados, não edificados e não utilizados e efetiva aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, porém em escala ainda reduzida se comparado o universo de imóveis que não cumprem a função social da propriedade (ver Figura 12).
▪    Implementação pontual da Cota de Solidariedade.

Com relação à estratégia de assegurar o direito à moradia digna para quem precisa, podemos destacar os seguintes resultados:
▪    Efetivação da provisão de HIS de forma majoritária pela iniciativa privada (ver Figura 13).
▪    Garantia da segurança da posse para famílias de baixa renda por meio das ZEIS, apesar da ocorrência de despejos e remoções.
▪    A destinação de recursos do FUNDURB para HIS foi distorcida, com pouca efetividade.

Com relação à estratégia de melhorar a mobilidade urbana, podemos destacar os seguintes resultados:
▪    Efetivação da implantação de novos corredores de ônibus e ciclovias, embora em quantidade inferior à planejada (ver Figura 14).
▪    Redução do tempo médio de deslocamento casa-trabalho para usuários dos corredores de ônibus.

Com relação à estratégia de qualificar a vida urbana dos bairros, podemos destacar os seguintes resultados:
▪    Preservação das densidades médias e baixas e diversificação de usos, apesar da ocorrência pontual de empreendimentos verticais, fruto de aprovações no regime urbanístico da legislação anterior.

Com relação à estratégia de orientar o crescimento da cidade nas proximidades do transporte público, podemos destacar os seguintes resultados:
▪    Efetivação do adensamento ao longo dos eixos por meio de empreendimentos com fachada ativa, fruição pública, usos mistos, calçadas largas, menor área útil média das unidades residenciais e menor número de vagas (ver Figuras 15, 16, 17 e 18).

Com relação às estratégias de reorganizar as dinâmicas metropolitanas e promover o desenvolvimento econômico da cidade, importante destacar que, embora a Prefeitura tenha enviado à Câmara Municipal os projetos de lei dos Arcos Tamanduateí, Tietê, Jurubatuba e Pinheiros, nenhum desses projetos foi aprovado até o momento.

Com relação à estratégia de incorporar a agenda ambiental ao desenvolvimento da cidade, podemos destacar os seguintes resultados:
▪    Implantação de parques municipais, com destaque para o Parque Augusta.
▪    Elaboração do Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA).
▪    Efetivação do instrumento da Quota Ambiental.
▪    Implementação do Projeto Ligue os Pontos, que conferiu forte significado para a área rural do município.

Com relação à estratégia de preservar o patrimônio e valorizar as iniciativas culturais, podemos destacar os seguintes resultados:
▪    Efetiva preservação de imóveis tombados.
▪    Intensa utilização do instrumento da transferência do direito de construir.
▪    Aumento do tombamento de imóveis e territórios urbanos.

Com relação à estratégia de fortalecer a participação popular nas decisões dos rumos da cidade, podemos destacar os seguintes resultados:
▪    Manutenção do funcionamento dos órgãos colegiados.
▪    Manutenção e fortalecimento do sistema municipal de informações, em especial o Portal Geosampa.

Período de implementação

Período estimado de implementação: de 2014 a 2029. Período de implementação apurado: de 2014 a 2020.

Alcance territorial

Totalidade do território municipal.

População beneficiada

Por se tratar de um plano diretor, as ações públicas que tenham interface com o PDE são muito diversificadas, sendo difícil identificar com precisão o número de beneficiados conforme cada uma dessas ações. Dado o caráter difuso dos efeitos do plano, pode-se dizer que a totalidade da população municipal foi beneficiada (ou afetada) pelo plano.

Transformações territoriais ocorridas

Ver descrição feita nos itens \

Informação regional

São Paulo.

Informação regional estado

São Paulo.

Revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo

Resumo do Projeto

Galeria do Projeto

Galeria Comparativa

Edital

Tags ODS

Setor Contratante

Ano de desenvolvimento do Projeto

Tipo de Creative Commons

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